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Governo do Paraná: Deputados aprovam em primeira votação orçamento de 2019

Conforme o projeto, R$ 10,2 bilhões serão destinados para a educação e R$ 3,7 bilhões para a saúde

Autor: Alep
A matéria foi aprovada em primeiro turno com 43 votos favoráveis e quatro contrários (Foto: Pedro de Oliveira/Alep)
A matéria foi aprovada em primeiro turno com 43 votos favoráveis e quatro contrários (Foto: Pedro de Oliveira/Alep)

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou na sessão plenária desta segunda-feira (3) o projeto de lei nº 493/ 2018, referente à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício 2019. A matéria foi aprovada em primeiro turno com 43 votos favoráveis e quatro contrários.

A previsão orçamentária para o próximo ano será de R$ 57,366 bilhões em receitas. No total, das 1.026 emendas apresentadas pelos deputados, 1.008 foram acatadas, dentre aquelas relativas às despesas, ao texto da proposta, coletivas e programáticas, e passam agora a integrar o projeto enviado pelo Poder Executivo.

Educação no Paraná em 2018

Para a educação serão destinados R$ 10,229 bilhões, respeitando a vinculação constitucional de 30% da receita. Já em saúde, o governo vai direcionar R$ 3,720 bilhões (12%) e R$ 4,125 bilhões vão para a segurança pública. O relatório ainda aprovou a possibilidade de abertura de crédito adicional por parte do governo de 5% para 7%. A Assembleia Legislativa receberá R$ 748 milhões (3,1%); o Tribunal de Contas do Estado (TCE) R$ 481 milhões (1,9%), o Tribunal de Justiça R$ 2,935 bilhões (9,5%) e o Ministério Público estadual R$ 1,049 bilhão (4,1%).

Recursos no Paraná

Sobre a possibilidade de uma redução do repasse constitucional feito pelo Executivo à Assembleia Legislativa, o presidente da Casa, deputado Ademar Traiano (PSDB), ressaltou que o Legislativo devolve há anos os recursos que sobram de seu orçamento. “Só em 2018, o Governo do Estado deixou de repassar para a Assembleia um valor de R$ 140 milhões. Ocorre que qualquer alteração que se pretenda fazer nesse momento, na visão da Procuradoria-Geral da Casa, é inconstitucional. Isso porque os percentuais são firmados durante a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que nós votamos e aprovamos no mês de julho”, explicou.

No entanto, segundo Traiano, para garantir ainda mais segurança, foi enviado à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-PR) um expediente para que ela emita também um parecer sobre o assunto. “Estamos aguardando o posicionamento da PGE. Mas o que temos até agora é que a LOA está aqui na Casa em tramitação. Se o Poder Executivo entender, mesmo após a votação, que é possível fazer essa alteração, ele pode encaminhar um substitutivo ou uma nova mensagem. A iniciativa sempre é do Poder Executivo”, afirmou o presidente.

Em relação à possibilidade de um reajuste nos vencimentos dos deputados estaduais, em decorrência da aprovação do aumento de 16% nos salários dos ministros do Superior Tribunal Federal, definido em Brasília, e a aprovação do projeto de lei nº 544/2018, de autoria da Comissão Executiva, que, dentre outros itens, incorpora o auxílio-saúde aos servidores ativos e inativos da Assembleia, o presidente garantiu que orçamento da Casa cobre perfeitamente estes custos. “Tudo isto já está definido dentro do nosso orçamento, e ainda assim nós teremos recursos para serem devolvidos ao Poder Executivo”, concluiu Traiano.

PEC 1 – Três Propostas de Emenda Constitucional (PEC) foram aprovadas em primeiro turno na sessão plenária de segunda-feira A primeira delas é a PEC nº 4/2016, de autoria da deputada Claudia Pereira (PSC), que acrescenta dispositivos ao artigo 34 da Constituição Estadual, que trata dos direitos dos servidores públicos civis, visando garantir licença de sessenta dias à gestante em caso de óbito fetal e neonatal, sem prejuízo de cargo ou emprego e dos vencimentos e subsídios, e a licença-paternidade de cinco dias na mesma situação.

PEC 2 – A PEC nº 1/2018, assinada pelos deputados Ademar Traiano (PSDB), Evandro Araújo (PSC) e Ratinho Júnior (PSD), visa alterar o art. 25 da Constituição Estadual, com o objetivo de permitir a constituição de associações municipais no âmbito estadual e regional, em favor da defesa e da promoção do interesse público municipal dos 339 municípios paranaenses, em todas as áreas: aprimoramento de gestão, capacitação técnica, educação, saúde, cultural, social, esportiva, defesa das receitas públicas, além de demandas vinculadas ao desenvolvimento regional.

PEC 3 – A terceira PEC, de nº 7/2018, prevê a concessão de licenças maternidade e paternidade a parlamentares. O texto, de autoria da Comissão Executiva da Assembleia, prevê licença de até 180 dias para as mães e de 8 dias para os pais, seja nas situações de gestação e nascimento ou de adoção. Em caso de licença superior a 120 dias, será convocado o deputado ou deputada suplente.

Para ser aprovada, segundo o Regimento Interno da Alep, uma PEC precisa ser submetida a dois turnos de votação, com o interstício de cinco sessões plenárias, e receber o voto favorável de 3/5 dos membros da Assembleia em ambos os turnos.

Atendimento prioritário

O projeto de lei nº 29/2017, da deputada Claudia Pereira (PSC), que amplia a identificação de deficiências nas placas de atendimento público prioritário destinados a deficientes físicos, foi aprovado em primeira votação. A iniciativa determina a inserção de símbolos ou descrições das deficiências visual, auditiva, mental múltipla, Síndrome de Down, transtorno de espectro autista e mobilidade reduzida nas placas dispostas em estabelecimentos públicos ou privados. De acordo com a autora, o símbolo usado atualmente limita a compreensão de que todos os portadores de deficiências podem utilizar as filas, cadeiras ou vagas preferenciais ou exclusivas.

Emprego

O projeto de lei nº 324/2015, do deputado Luiz Carlos Martins (PP), que trata da reserva de até 2% das vagas de trabalho para mulheres vítimas da violência doméstica nas empresas prestadoras de serviços ao Poder Público estadual, passou em redação final e agora segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo. Segundo o texto, as vagas serão destinadas àquelas mulheres que se encontrem sob os efeitos de, pelo menos, uma das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. Ainda de acordo com a proposta, a regra vale para as empresas que tenham em seu quadro funcional mais de 200 empregados.

Calendário

Ainda avançaram em redação final os projetos de lei que inserem no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná o Dia Estadual do Narrador de Rodeios (PL 137/2016); a Festa da Uva do Município de Antônio Olinto (PL 11/2018); e o Blues Festival de Antonina (PL 83/2018).

Homenagens

Os parlamentares aprovaram em terceira discussão os projetos de lei nº 82/2018, do deputado Rasca Rodrigues (PODEMOS), que denomina de Rotary Club o viaduto da Rodovia Leopoldo Jacomel (PR-415), localizado em Pinhais; e 473/2018, do deputado Ademar Traiano (PSDB), que denomina de Ladislao Gil Fernandez o trecho da PRC-466, localizado entre os municípios de Ivaiporã e Pitanga. Os projetos que concedem título de utilidade pública à Associação Amor e Vida, de Ivaí (PL 829/2015); e ao Instituto Compartilhar, de Curitiba (PL 140/2018), também serão igualmente apreciados em terceiro turno. Já os projetos de nº 247/2018, do deputado Tercílio Turini (PPS), que concede o título de ‘Capital Paranaense Símbolo da Imigração Japonesa’ ao município de Assaí; e nº 438/2018, do deputado Paulo Litro (PSDB), que concede o título de utilidade pública à Associação dos Produtores Rurais de Conselheiro Mairinck, passaram em primeira discussão.

Prestação de contas 

De autoria da Comissão de Tomadas de Contas da Assembleia, o projeto de resolução nº 21/2018, tratando da prestação de contas das despesas dos parlamentares, referentes ao mês de agosto de 2018, passou em primeira discussão.

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