Curitiba

10 direitos dos trabalhadores em caso de demissões depois da reforma

Ponto importante a ser lembrado, é que as mudanças só devem começar a valer em novembro deste ano

Trabalhador precisa saber que seus direitos continuam. Foto: Arquivo.

Apesar da economia já apresentar melhoras, ainda é grande o temor de muitos trabalhadores em relação a possibilidade de ser os próximos demitidos. Com a Reforma Trabalhista, a preocupação é ainda maior, já que essa terá impacto nos direitos, nesse caso.

Ponto importante a ser lembrado, é que as mudanças só devem começar a valer em novembro deste ano. Contudo, mesmo que ocorra a demissão depois desse prazo, o trabalhador vai continuar tendo uma série de direitos que permitem um fôlego inicial para retomar a busca por uma melhor colocação profissional.

“Esses são direitos trabalhistas garantidos pela constituição, contudo, existem os casos das demissões por Justa Causa, nas quais os trabalhadores perdem parte dos direitos citados abaixo quando ocorre alguma conduta considerada inaceitável pelo empregador, desde que seja comprovado que ela ocorreu”, conta Gilberto Bento Jr.

Contudo, fora as exceções, após a reforma trabalhista, quais os direitos trabalhistas garantidos aos trabalhadores em caso de demissão? O advogado detalhou esses:

- Quando o empregador deve pagar o valor da rescisão: Salvo se empresa combinar por escrito data diferente com o trabalhador, quando o aviso prévio for indenizado, deve pagar até 10 (dez) dias após a dispensa, e quando o aviso prévio for trabalhado, tem que pagar no 1º (primeiro) dia útil após a dispensa.

- Saldo de salário: deve ser pago na proporção aos dias trabalhados no mês da demissão. Isto é, o salário mensal, dividido por 30 e multiplicado pelo número de dias trabalhados. Com ou sem justa causa.

- Aviso prévio: pode ser indenizado ou trabalhado, o empregador tem a opção de avisar ao trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou, pagar o salário referente a esses 30 dias sem que o empregado precise trabalhar.

- Aviso prévio indenizado proporcional: instituído por lei no fim de 2011, quando a dispensa é sem justa causa, para cada ano trabalho, há acréscimo de 03 (três) dias no aviso prévio, com limite de adicional de até 60 (sessenta) dias, portanto, no máximo o aviso prévio poderá ser de 90 (noventa) dias.

- Férias e adicional constitucional de um terço:todo mês trabalhado dá direito à uma proporção de férias, que equivale a um salário inteiro, mais um terço, após 1 ano de trabalho, este valor deve ser pago independente do motivo da dispensa. Só não será pago caso haja faltas não justificadas e outras infrações constatadas.

- 13º salário: deve ser pago todo fim de ano ou em época combinada em convenção coletiva, caso ocorra dispensa, com ou sem justa causa, deve ser pago na proporção dos meses trabalhados, ou seja, divida o valor do salário por 12 meses para saber o valor proporcional de 1 mês trabalhado, e multiplique pela quantidade dos meses que trabalhou para chegar o valor correto. Lembrando que as datas de pagamento podem ser negociadas.

- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS: só para quem foi dispensado sem motivo, nasce o direito de sacar os valores do FGTS, incluindo o depósito correspondente ao aviso prévio e outras verbas pagas na rescisão. O FGTS atualizado corresponde a aproximadamente um salário por ano.

- Multa de 40% sobre o saldo do FGTS: Nas demissões sem justa causa, o empregador por lei deve pagar uma multa de 40% do valor depositado no FGTS do trabalhador. Após a reforma trabalhista esse direito continua igual e não pode ser alterado por acordo entre empresa e trabalhador, mas observamos que agora nasce o direito de demissão acordada onde a empresa paga multa de 20% e o trabalhador pode sacar 80% do valor depositado.

- Liberação de guias para saque de seguro desemprego: nos casos de dispensa sem justa causa, se o empregado trabalhou o tempo necessário exigido por lei, tem o direito de solicitar as guias para receber seguro desemprego, estas guias devem vir junto com o TRTC – termo de rescisão do contrato de trabalho. Esse direito pode sofrer alterações após a reforma trabalhista, e vai variar de acordo com os novos contratos de trabalho.

- Obrigação de homologação da rescisão: A obrigação de homologação sindical após a reforma trabalhista não existirá mais. No entanto, sobre a obrigação de homologação da dispensa após 12 meses no Ministério do Trabalho a nova lei ainda não é clara.

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Reforma trabalhista: temporário de Natal pode virar intermitente

A inclusão do profissional intermitente na mudança das regras trabalhistas foi alvo de críticas desde o início da discussão da reforma

Foto: Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas

As empresas terão de fazer as contas para avaliar se os gastos com os trabalhadores temporários - que costumam ganhar espaço no mercado no fim do ano - seriam menores caso optassem por contratar mão de obra intermitente, modelo que permite o trabalho descontinuado, por alguns dias ou horas, para executar a mesma função.

A inclusão do profissional intermitente na mudança das regras trabalhistas foi alvo de críticas desde o início da discussão da reforma. A modalidade é acusada de ser uma forma de precarização. A intenção, segundo o governo, é aumentar a oferta de vagas, incentivar contratações de quem hoje está na informalidade e permitir que o funcionário exerça mais de uma atividade ao mesmo tempo.

“A empresa vai ter de avaliar caso a caso. O empregado temporário tem o custo adicional da agência e a garantia de que alguns benefícios que os trabalhadores por tempo indeterminado têm sejam obrigatoriamente transmitidos para ele, além de receber hora extra. O intermitente pode ficar mais barato, a depender da necessidade da empresa”, diz Wolnei Ferreira, diretor Jurídico da Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH-Brasil).

“Com as novas possibilidades que se abrem agora, o empresário começa a questionar processos e tentar entender como a alocação da mão de obra em tempo parcial pode fazer sentido”, diz Jorge Jubilato, da Roldão Atacadista. A empresa de atacarejo tem feito estudos para repensar a escala de trabalho dos funcionários, considerando os horários de maior fluxo nas lojas agora e no fim de ano, para avaliar se vale a pena ter alguns dos empregados trabalhando só em horários específicos. “São contas que todos precisam fazer. Muitas vezes, a maior vantagem não é ter temporário ou intermitente, mas contratar por um período de experiência e depois avaliar se vale absorver o funcionário.”

Os especialistas avaliam, no entanto, que a maior parte das empresas deve evitar experimentar mudanças bruscas de planejamento e seguir contratando funcionários temporários para o fim de 2017. O intermitente deve ganhar espaço apenas nos próximos anos.

“Os empregadores mais voluntariosos e dispostos a tomar risco talvez façam isso logo, quando for conveniente para a empresa, se eles se sentirem motivados por um possível aumento da competitividade”, diz o advogado José Carlos Wahle, da Veirano. “A maior parte das empresas entende que não precisa experimentar todas as opções que a reforma traz logo de uma vez e o melhor é ficar atento ao que der certo e errado nos concorrentes.” 

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Saiba o que muda para o empregado doméstico com a reforma trabalhista

Neste sábado, dia 22 de julho, é celebrado o Dia Internacional do Trabalho Doméstico

No Brasil, mais de 6,3 milhões de pessoas trabalham como domésticas; apenas 22% têm carteira assinada (Foto: Valdecir Galor, SMCS)

Neste sábado, dia 22 de julho, é celebrado o Dia Internacional do Trabalho Doméstico. No Brasil, mais de 6,3 milhões de pessoas trabalham como domésticas. Quarenta por cento são diaristas, 38% trabalham como domésticas informais, sem Carteira de Trabalho assinada, e apenas 22% têm carteira assinada.

Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios de 2015.

O que muda com a reforma trabalhista para esse universo de trabalhadoras e trabalhadores domésticos? Jornada intermitente, parcelamento de férias e demissão por acordo são alguns dos pontos que podem atingir a categoria.

A presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Luísa Batista, acredita que a jornada intermitente traz insegurança para a categoria.

A jornada intermitente é um contrato em que o trabalhador só recebe quando chamado pelo patrão, dependendo da demanda. O presidente da ONG Doméstica Legal, Mário Avelino, que oferece assessoria para empregadores, acredita que a nova jornada pode favorecer as diaristas.

O representante da ONG Doméstica Legal defende a modalidade de demissão por acordo. Para o especialista Mário Avelino, o acordo beneficia as duas partes e legaliza uma prática comum no mercado, que é quando o patrão negocia com o empregado para demiti-lo sem justa causa e receber parte da multa.

Na demissão por acordo, o empregado perde o direito ao seguro-desemprego e só recebe 20% da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em vez de 40%.

O principal artigo da reforma trabalhista é o que permite que o acordo entre patrões e trabalhadores prevaleça em relação a legislação. Para a representante das empregadas, Luísa Batista, o acordo entre patrão e trabalhador é desigual porque um dos lados detêm o poder econômico.

Para a presidente da Federação das Trabalhadoras Domésticas, a maior parte das mudanças da reforma trabalhista ainda é imprevisível para a categoria que, historicamente, não se organiza em sindicatos.

Outra mudança que pode afetar os trabalhadores domésticos é o parcelamento das férias. Atualmente, elas podem ser tiradas em duas parcelas. Com a reforma, as férias podem ser parceladas em até três vezes, desde que em comum acordo entre as partes.

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