Curitiba

Moeda virtual não pode ser considerada ativo financeiro, diz CVM

Manifestação da CVM foi publicada em ofício enviado a diretores responsáveis pela administração e gestão de tais fundos

Ofício aponta diversos riscos que estão ligados às criptomoedas (Foto: Ilustrativa/Pixabay)

*Da Agência Brasil

Moedas virtuais, como o Bitcoin, não podem ser usadas como ativos financeiros por fundos de investimento, informou nesta sexta-feira (12) a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

A manifestação da CVM foi publicada em ofício enviado a diretores responsáveis pela administração e gestão de tais fundos, após diversas consultas feitas à comissão por participantes de mercado.

"A área técnica da CVM informa aos administradores e gestores de fundos de investimento que as criptomoedas não podem ser qualificadas como ativos financeiros, para os efeitos do disposto no Artigo 2º, V, da Instrução CVM 555. Por essa razão, não é permitida aquisição direta dessas moedas virtuais pelos fundos de investimento regulados”, diz o superintendente de Relações com Investidores Institucionais, Daniel Maeda, no comunicado.

Segundo Maeda, no Brasil e em outras jurisdições, tem-se debatido a natureza jurídica e econômica dessas modalidades de investimento, e não se chegou a nenhuma conclusão, em especial no mercado e regulação domésticos. O oc, como riscos de ordem de segurança cibernética e particulares de custódia, e mesmo riscos ligados à legalidade futura da aquisição e negociação dessas moedas.

Investimento indireto

De acordo com o ofício, outras consultas têm chegado à CVM com perguntas sobre a possibilidade de que se constituírem fundos no Brasil com o propósito específico de investir em outros veículos, constituídos em jurisdições onde eles sejam admitidos e regulamentados, e que por sua vez tenham por estratégia o investimento em criptomoedas. Ou, ainda, em derivativos admitidos à negociação em ambientes regulamentados de outras jurisdições.

A Superintendência ressalta que as discussões existentes sobre o investimento em criptomoedas, seja diretamente pelos fundos ou de outras formas, ainda se encontram em patamar bastante incipiente. Destaca ainda que está em tramitação o Projeto de Lei 2.303/2015, que pode vir a impedir, restringir ou mesmo criminalizar a negociação de tais modalidades de investimento.

"Julgamos conveniente que os administradores e gestores de fundos de investimento aguardem manifestação posterior e mais conclusiva desta superintendência sobre o tema para que estruturem o investimento indireto em criptomoedas conforme descrito, ou mesmo em outras formas alternativas que busquem essa natureza de exposição a risco", diz o texto.

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Queda da inflação beneficiou mais a classe de renda baixa, diz Ipea

As camadas mais ricas da população tiveram inflação de 3,7%, com redução de 2,5 pontos percentuais em relação a 2016

As camadas mais ricas da população tiveram inflação de 3,7%, com redução de 2,5 pontos percentuais em relação a 2016 (Foto: Divulgação/Pixabay)

*Da Agência Brasil

Embora a redução da inflação em 2017 tenha sido sentida por todas as camadas da população, os que mais se beneficiaram foram os integrantes da classe de renda muito baixa, cujo índice foi de 2,2%, uma queda de 4,8 pontos percentuais em comparação ao ano anterior. As camadas mais ricas da população tiveram inflação de 3,7%, com redução de 2,5 pontos percentuais em relação a 2016. Os dados constam do Indicador de Inflação por Faixa de Renda, divulgado hoje (11) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). A inflação oficial medida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ficou em 2,95%, no ano passado.

A economista Maria Andreia Parente Lameiras, do Grupo de Conjuntura do Ipea, explicou que o que puxou a inflação para baixo foi o item alimentos, que fechou o ano com deflação, com destaques para o arroz (-10,9%), feijão (-46,1%), frango (-8,7%) e leite (-8,4%). “E como os alimentos pesam muito mais no orçamento das famílias mais pobres do que nas famílias mais ricas, esse efeito baixista dos alimentos foi muito intenso na inflação dos mais pobres do que dos mais ricos”, disse a economista.

De acordo com Maria Andreia, quando se olha a cesta de consumo dos mais pobres, percebe-se que a maior parcela do gasto dessa família é com alimento. “Quando ele fica mais barato, o efeito dessa baixa de preço é muito mais sentida pelos mais pobres do que pelos mais ricos”. Esses últimos também se beneficiaram da queda de preços dos alimentos, só que a cesta é composta por outros itens, que até recuaram em 2017, mas não tão fortemente como os produtos mais consumidos pelos mais pobres.

A queda dos aluguéis também impactou na inflação dos mais pobres no ano passado, segundo o Ipea. Embora o item tenha variado positivamente no ano, o aumento foi muito menor do que em 2016, uma vez que a inflação dos aluguéis recuou de 5,3% para 1,5%.

Segundo Maria Andreia, dois motivos levaram a essa redução dos aluguéis. O primeiro é o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), que fixa o reajuste dos aluguéis e que ao longo dos últimos meses vem desacelerando muito fortemente. A segunda razão é o período de recessão no país, o que elevou muito o número de imóveis disponíveis para aluguel.

“Quando você tem uma oferta de imóveis maior que a demanda, isso também leva a uma queda de preços. Os aluguéis até variaram em 2017, mas variaram muito menos do que em 2016. E aluguel pesa muito nas famílias mais pobres, porque a maioria delas não possui residência própria e precisa do aluguel para morar”. O item aluguel subiu 1,5% em 2017, contra 5,3%, em 2016.

No mesmo período, houve queda nos preços das tarifas de transporte, como ônibus urbano (de 9,3% para 4%), trem (de 8,5% para 2,5%) e metrô (de 9,1% para 1,3%).

Energia

Em dezembro, a inflação das famílias de renda muito baixa atingiu 0,33%, enquanto a das famílias muito ricas foi 0,45%. Maria Andreia esclareceu que houve uma variação positiva nos preços dos alimentos, já esperada em função da sazonalidade do período. Em compensação, ocorreu a reversão da bandeira tarifária que continuou vermelha no mês, mas caiu do nível 2 para o 1 e ficou mais barata (-3,1%) em relação a novembro.

“Essa deflação na energia explicou a melhora da inflação dos mais pobres por esse mesmo motivo”.

A energia representa 5% dos gastos das famílias mais pobres, enquanto para as famílias mais ricas o peso é de 2%. “A queda da energia ajudou mais a inflação dos mais pobres do que dos mais ricos”.

A maior contribuição para a inflação tanto das famílias de renda muito baixa como as de renda alta, em dezembro, foi dada pelos transportes, revela o indicador do Ipea. Maria Andreia explicou que quando se faz a proporção do impacto de cada item na inflação, o item transporte impactou mais fortemente a camada dos mais ricos porque o que puxou o grupo transportes em dezembro foi, basicamente, passagem aérea e combustível, em especial gasolina, itens que compõem a cesta dos mais ricos. As variações positivas foram 22,3% para passagens aéreas e 2,3% para a gasolina.

Benefícios

De maneira geral, a economista do Ipea disse que todas as camadas de renda se beneficiaram da desaceleração de preços no ano passado. “Porque alimento é algo que todo mundo consome; uns foram ajudados com maior intensidade, mas todos foram ajudados”. Também a recessão do país fez com que os preços dos serviços caíssem, à exceção da educação. Maria Andreia destacou ainda que o Banco Central foi muito atuante em 2017, corrigindo distorções de preços e segurando a meta da inflação.

“Isso fez com que a inflação tivesse um comportamento excepcionalmente bom em 2017. Isso acabou beneficiando todo mundo”, disse.

Para 2018, apesar de se esperar uma eventual aceleração da inflação, Maria Andreia acredita que o país ficará em um patamar confortável. “A gente fechou com uma inflação em 2017 de 2,95% e está entrando em 2018 com uma meta de 4,5%. A gente tem uma boa folga”. Se a aceleração de preços realmente acontecer, ainda assim o cenário da inflação para este ano é muito bom, concluiu a economista.

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Gastos da União com auxílio-moradia triplicam em 3 anos

Estudo do Senado avaliou impacto do benefício nas contas públicas

Decisão de Fux em 2014 alterou gastos da União com auxílio. (Foto: Divulgação/TSE)

*Do R7

O pagamento de auxílio-moradia para servidores públicos federais triplicou nos últimos três anos, segundo análise da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.

Entre 2015 e 2017, a União desembolsou R$ 2,466 bilhões com o benefício (atualmente no valor de R$ 4.377,73) para membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e também do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Nos três anos anteriores (2012 a 2014), os gastos ficaram em R$ 875,5 milhões — todos os valores estão corrigidos pela inflação.

“O impacto financeiro das despesas da União com auxílio-moradia, pagos a agentes públicos civis e militares, no Brasil ou no exterior, nos âmbitos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, em termos reais, no período de 2010 a 2018, alcançará a cifra de R$ 4,33 bilhões”, conclui o consultor legislativo Augusto Bello de Souza Neto, autor do levantamento.

A análise do Senado foi encomendada em dezembro pelo senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), autor da PEC (Proposta de Emenda à Constituição)  41/2017, que defende o fim do auxílio-moradia para todos os funcionários públicos federais.

No período analisado, as maiores altas ocorreram no Poder Judiciário e no Ministério Público. Entre o efetivamente gasto em 2010 e a previsão orçamentária de 2018, o pagamento de auxílio-moradia saiu de R$ 5,1 milhões e R$ 3,3 milhões, respectivamente, para R$ 333,9 milhões e R$ 124,5 milhões — altas de 6.447% e 3.672%.

“Isso mostra concretamente que, no geral, o auxílio não tem sido utilizado como se deve”, avalia o senador, que não recebe os R$ 4.377 mensais, mas tem o benefício de utilizar um apartamento funcional na capital federal.

— O auxílio perdeu a sua finalidade e passou a ser instrumento de burla do teto constitucional [do salário do funcionalismo público] de todos os poderes. Tem muitos colegas parlamentares que recebem auxílio-moradia e ocupam apartamento funcional. Mas em Brasília há imóveis suficientes para os congressistas. Membros de STF e STJ, a rigor, não precisam do auxílio porque são moradores de Brasília. Não se justifica para eles.

DF: Parlamentar pode optar entre apartamento funcional e auxílio-moradia. (Foto: R7/Mateus Bonomi/Agif/Folhapress)

O salto nos gastos se deve ao ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), que, em setembro de 2014, estendeu o auxílio a todos os juízes federais do País, mesmo para aqueles que moram ou têm residência na cidade de trabalho. Antes da decisão (leia na íntegra), o auxílio já era pago a membros de STF, STJ (Superior Tribunal de Justiça), CNJ (Conselho Nacional de Justiça), MPF (Ministério Público Federal) e CJF (Conselho da Justiça Federal).

A partir de resoluções adotadas posteriormente por CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) e CNJ, o pagamento foi ampliado para outras carreiras, chegando também a servidores estaduais dos Tribunais de Contas e Ministérios Públicos de Contas.

Após 3 anos de decisões liminares individuais (provisórias), Fux liberou a ação para ser julgada pelos 11 ministros do Supremo. O julgamento não tem data para acontecer e depende de a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, colocar em pauta.

“Isso não é auxílio-moradia”

Os dados revelados pela consultoria do Senado são considerados baixos e distantes da realidade, na opinião do economista Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas, especializada na fiscalização dos gastos públicos.

Levantamento feito pela associação apurou que, entre setembro de 2014 e junho de 2017, foram pagos R$ 4,5 bilhões em auxílio-moradia somente para juízes, desembargadores, promotores, procuradores, conselheiros e procuradores de contas, além dos ministros das cortes superiores.

— Conceder o auxílio a magistrado ou promotor que mora na cidade ou tem imóvel é descabido. Então tem que mudar o nome do auxílio, porque isso não é auxílio-moradia.

A Contas Abertas tem cobrado o CNJ e o STF para que o assunto seja colocado em votação no plenário do STF.

— Vai causar enorme constrangimento se a decisão final for a de conceder auxílio-moradia a magistrados mesmo quando tenham imóvel próprio na cidade.

O presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), Roberto Veloso, rebate as críticas que a categoria tem recebido e diz que a decisão de Fux se baseia na Loman (Lei Orgânica da Magistratura), de 1979, que, em seu artigo 65, determina "ajuda de custo, para moradia, nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do Magistrado".

— A liminar do ministro respondeu ao que a Loman determina, no mesmo termo da lei que já garantia o benefício a uma parcela da magistratura.

Veloso explica que alguns membros do Judiciário, como os ministros do STF, por exemplo, recebem o auxílio mesmo tendo residência fixa em Brasília, o que não acontecia com outros juízes federais.

— Havia uma desigualdade nessa questão. O juiz, que é o titular da vara, leva um auxiliar [para a comarca]. O auxiliar recebe o auxílio-moradia, mas o juiz não recebe. Isso gerava desconforto na magistratura, porque os servidores terminavam morando melhor do que os juízes.

Em sua decisão, Fux considera o "caráter nacional da magistratura" e escreve que, segundo previsão da Loman, conceder o benefício não representa a concessão de "vantagens pecuniárias não previstas".

Para o coordenador de pós-graduação da Faculdade de Direito do IDP-São Paulo, Ricardo Rezende, que também é juiz federal, a decisão corrigiu uma disparidade, já que estendeu o pagamento "de um benefício que já era pago a alguns". Ele destaca, contudo, que é necessário rever a Loman, "uma legislação de décadas que precisa ser atualizada para a magistratura de hoje em dia".

Por outro lado, Rezende também critica a concessão do auxílio-moradia ao funcionalismo público.

— Como cidadão e como servidor, me parece absolutamente correta [a PEC que defende o fim do benefício]. Quanto menos verbas e possibilidades de se diferenciar as carreiras, melhor.

Para ele, o auxílio se insere na discussão da remuneração dos funcionários públicos, mas há mecanismos mais adequados.

— Verbas por tempo de serviço e qualificação crescem a remuneração sem gerar essa situação, que me parece inadequada, de pagar auxílio-moradia para sujeito que mora na cidade. Mesmo que haja a previsão legal.

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