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Polêmica

Pedágio Jacarezinho: TRF4 suspende liminar que liberou cancelas

Para o desembargador, como se trata de uma ação penal, a legitimidade para julgamento da ação civil pública é da 1ª Vara Federal da Capital

Autor: Redação RIC Mais
Anel de Integração das Rodovias do Estado do Paraná (Foto: Reprodução/Site Econorte)
Anel de Integração das Rodovias do Estado do Paraná (Foto: Reprodução/Site Econorte)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) suspendeu a decisão liminar que liberou as cancelas da praça de pedágio de Jacarezinho, no norte do Paraná, nesta terça-feira (4). O desembargador Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, responsável pela decisão, entendeu que a responsabilidade do processo é da 1ª Vara Federal de Curitiba e não a 1ª Vara Federal de Jacarezinho, que proferiu a decisão provisória.

Ação penal e pedágios do Paraná

Para o desembargador, como se trata de uma ação penal -que apura o pagamento da propina pela Econorte para alterações de contrato de concessão por meio de aditivos- a legitimidade para julgamento da ação civil pública é da 1ª Vara Federal da capital.

A Econorte informou que restabelecerá a cobrança das tarifas em Jacarezinho, bem como a cobrança nos valores praticados anteriormente em Sertaneja e Jataizinho, às 0h, desta quinta-feira (6).

Abertura de cancelas 

A liminar que determinou que as cancelas fossem abeta para tráfego livre aconteceu pr.ricmais.com.br/dia-a-dia/noticias/pedagio-jacarezinho. A decisão também impôs à concessionária Econorte a redução imediata das tarifas em 26,75% em todas as outras praças da empresa e a retomada do cronograma original das obras da concessão. A liminar atendeu um pedido feito pelos procuradores da força-tarefa da Lava Jato e Integração que investigam irregularidades nos pedágios paranaenses.

Operação Integração

A ACP foi proposta pelo MPF em 7 de novembro e decorreu do gigantesco esquema criminoso identificado nas investigações da operação Integração, deflagrada no âmbito da Lava Jato em fevereiro deste ano, e que apura a prática de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, estelionato e peculato na administração das rodovias federais no Paraná. As irregularidades, segundo o MPF, teriam se iniciado no ano de 1999, a partir de quando as concessionárias passaram a pagar propinas para manter a “boa vontade” do governo e dos agentes públicos na gestão das concessões.

Irregularidades nos aditivos

Na primeira fase da Operação Integração, que teve foco nas irregularidades da Econorte, foram presos Nelson Leal Jr., ex-diretor do DER, e Hélio Ogama, ex-diretor da Econorte. Ambos, que atualmente colaboram com as investigações, confessaram que a elaboração dos aditivos ocorria em um contexto de pagamento de propinas.

Já na segunda fase da Operação Integração, o aprofundamento das investigações levou à prisão de dirigentes de outras concessionárias e também da regional paranaense da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) – João Chiminazzo Neto, então diretor da ABCR/PR, que promoviam a arrecadação de dinheiro vivo junto às concessionárias para, posteriormente, realizar pagamentos de propinas a agentes públicos incumbidos de fiscalizar as concessões, tanto no DER como na Agência Reguladora do Paraná (Agepar).

Vigorando o esquema de pagamento de vantagens indevidas no DER, em 2000 e 2002, o estado do Paraná firmou aditivos contratuais com todas as seis concessionárias. Esses aditivos geraram polêmica e foram objeto de dezenas de ações judiciais, especialmente porque reduziram investimentos e elevaram as tarifas em detrimento dos usuários. Em 2012, análise de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou diversas irregularidades nesses aditivos.

 

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