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Em Curitiba

MP requer anulação de atos que limitam a ação de artistas de rua na capital

O MP-PR alegou que decretos são ilegais e inconstitucionais; a prefeitura afirmou que está analisando as sugestões encaminhadas por artistas de rua

Autor: Redação RIC Mais
Os decretos regulamentam apresentações de artistas de rua em Curitiba. (Foto: Bruna CS/Flickr)
Os decretos regulamentam apresentações de artistas de rua em Curitiba. (Foto: Bruna CS/Flickr)

O Ministério Público do Paraná (MP-PR) entrou com uma ação civil pública contra o Município de Curitiba e a Fundação Cultural da cidade para suspender o polêmico Decreto Municipal 1.422/2018 e o Decreto Municipal 456/2016, ambos regulamentam apresentações de artistas nas ruas da capital paranaense. A ação foi ajuizada no dia 21 de janeiro e a prefeitura foi informada nesta semana.

De acordo com ação, o decreto contraria previsões existentes nas leis do Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257/01), no Plano Diretor do Município (Lei 14.771/15), além das Constituições Federal e Estadual. Por isso, foi considerado ilegal e inconstitucional pelo MP-PR. O órgão ainda enfatiza que o decreto municipal afeta negativamente a liberdade de expressão, criação e produção no campo artístico e cultural, restringe o acesso aos espaços de difusão e o direito à fruição dos bens culturais da população.

O MPPR também destaca que o processo de elaboração da regulamentação não contou com a efetiva participação da classe artística, especialmente dos artistas de rua da cidade, maiores afetados pelas novas regras. Entre outras questões, o decreto pretende estipular horários de início e término das apresentações, limitar o número de artistas simultâneos nos espaços públicos e proibir a exposição e a comercialização de bens pelos artesãos fora de feiras oficiais.

Decreto Municipal 456/16

Além da nulidade do ato, a Promotoria de Justiça requer que não volte a valer legislação municipal anterior sobre a questão (Decreto Municipal 456/16), que também contém diversos vícios, conforme destacado na ação civil: “Provado que além de ilegal, o Decreto Municipal 1.422/18, assim como seu antecessor Decreto Municipal 456/2016, são inadequados, desnecessários e desproporcionais para as finalidades a que se arvora, deve o mesmo ser declarado nulo e isento de eficácia jurídica para todos os efeitos”.

Posição da Prefeitura de Curitiba

Em nota, Prefeitura de Curitiba afirmou que está analisando as sugestões encaminhadas pelos artistas de rua durante uma reunião que ocorreu na semana passada. E declarou que “se necessário o município fará ajustes no documento”.

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