Postos de combustíveis terão que arredondar preços para dois dígitos
Lei prevê a redução do valor anunciado do combustível a dois dígitos de centavos. (Foto: Renato Araújo/ABr)
A fiscalização e aplicação de eventual multa ficarão a cargo do Procon-PR. A Lei já está em vigor
Já está em vigor em todo o Paraná a lei estadual 18.782/2016, que estabelece a nova formatação dos preços para comercialização de combustíveis no Estado, limitada a dois dígitos de centavos. A regra foi sancionada no último dia 17 de maio.
O projeto do deputado estadual Evandro Araújo (PSC) proíbe a estratégia adotada nos postos de combustíveis, que costuma confundir e causar prejuízos ao consumidor. A Lei prevê a redução do valor anunciado do combustível a dois dígitos de centavos (R$ 3,59, por exemplo), e não mais a três números após a vírgula (R$3,599), como é feito atualmente pelos postos de combustível. “Essa é uma estratégia do falso barato. Por que não colocar R$ 2,99 e sim R$ 2,998? Isso é para induzir o consumidor a achar que está pagando menos do que ele está de fato pagando”, afirma o deputado.
A fiscalização e aplicação de eventual multa ficarão a cargo do Procon-PR.
Sindicato irá recorrer
Em nota, o Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis (Sindicombustíveis-PR), informou que orienta seus associados e postos de combustíveis a seguirem a determinação legal de imediato, mas ressalta que vai tomar as medidas legais cabíveis para revogar a nova lei, uma vez que a adoção das três casas decimais no painel de preços e nas bombas é uma determinação regulatória federal, por meio de resolução da ANP – Agência Nacional do Petróleo.
A regulação do setor de combustíveis, conforme preceitos constitucionais, é de competência federal, atribuída à ANP, uma autarquia vinculada ao Ministério de Minas e Energia.
“Salientamos ainda que toda a cadeia do setor de combustíveis trabalha com as três casas. Refinarias e transportadoras, por exemplo, cobram deste modo dos postos de combustíveis. Assim, cada milésimo de real faz diferença para o preço total da carga de um caminhão, por exemplo, que faz o transporte de combustível em grande escala”, afirmou o sindicato. “O terceiro decimal justifica-se no preço de combustíveis porque os postos repassam o valor pago às distribuidoras, também com essa precisão.
