Curitiba

Novos direitos das trabalhadoras domésticas entram em vigor hoje

Entram em vigor nesta quarta-feira (3) as novas regras para os empregados domésticos previstas na Emenda Constitucional nº 72. O texto estende os direitos gozados por todos os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aos empregados domésticos. Nesta terça-feira (2), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2102, a PEC das Domésticas, foi promulgada pelo presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL).

Até hoje, os trabalhadores domésticos tinham direito a salário mínimo, à irredutibilidade da remuneração, a décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias, à licença-maternidade e licença-paternidade, a aviso prévio, à aposentadoria e à Previdência Social.

Com os novos direitos incluídos no Artigo 7º da Constituição, esses trabalhadores terão garantia de jornada semanal de 44 horas, hora extra, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de seguro-desemprego. Também deverão ser criadas normas específicas para a redução dos riscos de trabalho e reconhecimento de convenções e acordos coletivos.

Passam a ser proibidos, em relação aos empregados domésticos, a diferença de salários por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil; a discriminação salarial ou de critérios de admissão de pessoas com deficiência; o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e qualquer tipo de trabalho doméstico a menores de 16 anos, exceto em condição de aprendiz.

Algumas dessas normas passam a valer imediatamente, outras ainda dependem de normatização. De acordo com o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, uma comissão do governo federal para regulamentar os pontos pendentes será criada até o final da semana.

A validade da emenda para os contratos já firmados entre empregados e empregadores é questionável, informou o constitucionalista e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Valmir Pontes Filho. Ainda há incertezas sobre as mudanças tanto entre os trabalhadores quanto entre os patrões.

Ontem, foi cogitada a possibilidade de o Congresso discutir a criação de um Supersimples para domésticas. A ideia é criar um instrumento que possa facilitar a vida de empregadores e empregados, unificando os tributos da categoria.
Advogados trabalhistas orientam que ambos os lados tenham boa-fé e que elaborem documentos de suas relações profissionais, como contratos.

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Égua cai em poço e mobiliza agentes da Defesa Civil

O caso aconteceu nesta madrugada, em Almirante Tamandaré, na Região Metropolitana de Curitiba. O animal caiu em um poço após invadir uma chácara e ficou bastante desesperado. Os bombeiros fizeram diversas tentativas de tirá-lo do local. Porém, só conseguiram resgatá-lo três horas depois. Apesar do susto, a égua, conhecida como Tostada, não sofreu nenhum ferimento.

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Homem abandonado pela mulher provoca tumulto na RMC

O caso acabou mobilizando um grande aparato policial, ontem (02), em uma rua do município de Colombo, na Região Metropolitana de Curitiba (RMC). Armado com um revólver calibre 38, o homem, de 52 anos, ameaçava matar quem passasse em sua frente. Ele se dizia revoltado por ter sido abandonado pela mulher. Horas mais tarde, atirou contra a própria cabeça e foi levado em estado gravíssimo ao hospital.

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