Curitiba

Novos direitos das trabalhadoras domésticas entram em vigor hoje

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Entram em vigor nesta quarta-feira (3) as novas regras para os empregados domésticos previstas na Emenda Constitucional nº 72. O texto estende os direitos gozados por todos os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aos empregados domésticos. Nesta terça-feira (2), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2102, a PEC das Domésticas, foi promulgada pelo presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL).

Até hoje, os trabalhadores domésticos tinham direito a salário mínimo, à irredutibilidade da remuneração, a décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias, à licença-maternidade e licença-paternidade, a aviso prévio, à aposentadoria e à Previdência Social.

Com os novos direitos incluídos no Artigo 7º da Constituição, esses trabalhadores terão garantia de jornada semanal de 44 horas, hora extra, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de seguro-desemprego. Também deverão ser criadas normas específicas para a redução dos riscos de trabalho e reconhecimento de convenções e acordos coletivos.

Passam a ser proibidos, em relação aos empregados domésticos, a diferença de salários por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil; a discriminação salarial ou de critérios de admissão de pessoas com deficiência; o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e qualquer tipo de trabalho doméstico a menores de 16 anos, exceto em condição de aprendiz.

Algumas dessas normas passam a valer imediatamente, outras ainda dependem de normatização. De acordo com o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, uma comissão do governo federal para regulamentar os pontos pendentes será criada até o final da semana.

A validade da emenda para os contratos já firmados entre empregados e empregadores é questionável, informou o constitucionalista e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Valmir Pontes Filho. Ainda há incertezas sobre as mudanças tanto entre os trabalhadores quanto entre os patrões.

Ontem, foi cogitada a possibilidade de o Congresso discutir a criação de um Supersimples para domésticas. A ideia é criar um instrumento que possa facilitar a vida de empregadores e empregados, unificando os tributos da categoria.
Advogados trabalhistas orientam que ambos os lados tenham boa-fé e que elaborem documentos de suas relações profissionais, como contratos.

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Égua cai em poço e mobiliza agentes da Defesa Civil

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O caso aconteceu nesta madrugada, em Almirante Tamandaré, na Região Metropolitana de Curitiba. O animal caiu em um poço após invadir uma chácara e ficou bastante desesperado. Os bombeiros fizeram diversas tentativas de tirá-lo do local. Porém, só conseguiram resgatá-lo três horas depois. Apesar do susto, a égua, conhecida como Tostada, não sofreu nenhum ferimento.

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Gaeco realiza operação para investigar corrupção na Polícia Civil

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) e a Corregedoria da Polícia Civil cumpriram, na manhã desta quarta (3), 18 mandados judiciais de busca e apreensão, em Curitiba e na Região Metropolitana, durante a chamada Operação Vortex. Os delegados Gérson Machado, do 6º Distrito, Luiz Carlos de Oliveira, titular da Divisão de Crimes contra o Patrimônio e Anderson Franco, adjunto da Delegacia de Furtos e Veículos da capital, foram presos em flagrante por porte de armas sem registro. Na residência de Oliveira foram apreendidos US$ 98 mil, além de munição de uso restrito. O delegado afirmou que ganhou o dinheir em um Cassino. Um investigador do 6º Distrito também teria sido preso na operação. O Gaeco não confirma o nome de nenhum dos detidos.

As investigações do GAECO foram iniciadas há oito meses, com o objetivo de apurar suposta corrupção na Polícia e, ainda, ilegalidades relacionadas ao desmanche de veículos. Há indícios de que equipes da Delegacia de Furtos e Roubos cobrariam propinas de autopeças para deixar de apurar determinadas irregularidades e barrar investigações. A operação teve como foco a Divisão de Crimes Contra o Patrimônio, a Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos e o 6º Distrito Policial. Os mandados foram cumpridos nessas unidades, nas casas de policiais e de comerciantes de ferro-velho, e também abrangeram estabelecimentos de revenda de peças de veículos usadas. Os mandados foram expedidos pela Vara de Inquéritos Policias (VIP) de Curitiba.

Secretaria de Segurança emite nota

A Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp) emitiu uma nota pública sobre a prisão do agentes, informando que aguarda os desdobramentos da investigação sobre supostos desvios de conduta de policiais civis. “A operação é coordenada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), com a participação de policiais civis e militares.

Os policiais que trabalham no Gaeco são designados pela própria Sesp, em função de um ato de cooperação formalizado com o Ministério Público. A Sesp reforça que não tolera irregularidades em qualquer esfera da administração”.

Defesa

O advogado Rafael Antônio Pellizzetti, representante do delegado Gerson Alves Machado e do investigador de policia Aleardo Righetto, publicou um nota afirmando que seu clientes foram detidos em razão de irregularidades documentais em suas armas, e que não há relação das prisões com a investigação feita pela Gaeco. Confira a íntegra do comunicado:

O Delegado Gerson Alves Machado foi preso em flagrante pelo GAECO em 03 de abril de 2013, por uma irregularidade documental de uma arma de fogo de seu uso particular, e não por envolvimento no crime de extorsão que está sendo investigado. Importante informar que o Delegado Machado foi intimado a comparecer no GAECO na data de ontem para prestar esclarecimentos na qualidade de testemunha, pois o mesmo foi afastado da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos, por não aceitar participar do esquema de corrupção. Não há envolvimento do delegado Gerson Alves Machado nos crimes de extorsão como está sendo veiculado. É idêntica a situação do investigador de policia Aleardo Righetto”.

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